Anuidade

A anuidade profissional é uma contribuição social, prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725 de 16 de Agosto de 1965, que regulamenta o exercício profissional do Bibliotecário, e deve ser recolhida até 31/03 de cada exercício.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício de referência (Art. 5º da Lei nº 12.514/2011)

Os valores são estipulados, anualmente, por meio de Resolução emitida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, de acordo com o §2º do Art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

Para 2021 e 2022, a anuidade para pessoa física foi mantida no valor de R$ 438,85, conforme Resolução CFB nº 227/2020, de 25 de setembro de 2020, e Resolução CFB nº 242/2021, de 30 de setembro de 2021.

Formas de pagamento:

  • Integral de 01/01 a 31/01 com 15% de desconto, ou seja, no valor de R$ 373,02
  • Integral de 01/02 a 28/02 com desconto de 10%, no valor de R$ 394,96
  • Integral de 01/03 a 31/03 com desconto de 5%, no valor de R$ 416,90

O parcelamento poderá ser feito em até cinco vezes, obedecendo aos seguintes critérios:

  • Parcelamentos firmados antes do dia 31 de março: as parcelas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária.
  • Parcelamentos firmados após o dia 31 de março: as parcelas vencidas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

A anuidade para pessoa jurídica de direito privado será cobrada de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514/2011:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) – ANUIDADES

  • Até 50.000,00 – R$665,85;
  • De 50.001,00 a 200.000,00 – R$1.489,93;
  • De 200.001,00 a 500.000,00 – R$1.995,03;
  • De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$2.659,63;
  • De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$3.324,23;
  • De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$3.990,06;
  • Acima de 10.000.001,00 – R$5.319,26

A anuidade para pessoa jurídica de direito público também será mantida no valor de R$ 665,85.



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