Anuidade

A anuidade profissional é uma contribuição social, prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725 de 16 de Agosto de 1965, que regulamenta o exercício profissional do Bibliotecário, e deve ser recolhida até 31/03 de cada exercício.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício de referência (Art. 5º da Lei nº 12.514/2011)

Os valores são estipulados, anualmente, por meio de Resolução emitida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, de acordo com o §2º do Art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

Para 2023, a anuidade para pessoa física foi fixada no valor de R$483,83, conforme Resolução CFB nº 251/2022, de 25 de setembro de 2022.

Formas de pagamento:

• Integral de 01/01 a 31/01 com 15% de desconto, ou seja, no valor de R$411,26
• Integral de 01/02 a 28/02 com desconto de 10%, no valor de R$435,45
• Integral de 01/03 a 31/03 com desconto de 5%, no valor de R$459,64

O parcelamento poderá ser feito em até cinco vezes, obedecendo aos seguintes critérios:

• Parcelamentos firmados antes do dia 31 de março: as parcelas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária.
• Parcelamentos firmados após o dia 31 de março: as parcelas vencidas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

A anuidade para pessoa jurídica de direito privado será cobrada de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514/2011:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) – ANUIDADES

• Até 50.000,00 – R$734,10;
• De 50.001,00 a 200.000,00 – R$1.642,65;
• De 200.001,00 a 500.000,00 – R$2.394,03;
• De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$2.932,63;
• De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$3.665,23;
• De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$4.399,06;
• Acima de 10.000.001,00 – R$5.864,48

A anuidade para pessoa jurídica de direito público também foi fixada no valor de R$734,10.