O que é o CRB-14?

O Conselho Regional de Biblioteconomia da 14ª Região é uma Autarquia Federal Especial dotada de personalidade jurídica de direito público, de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Florianópolis e jurisdição no Estado de Santa Catarina.

Tem por objetivo primário fiscalizar o exercício da profissão de Bibliotecário e suas atribuições e prezar pelo cumprimento da legislação pertinente no âmbito do estado de Santa Catarina.

Criado pela Resolução CFB nº 312, de 28 de julho de 1984, nos termos da Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, do Decreto 56.725, de 16 de agosto de 1965 que a regulamenta, e da Lei 9.674, de 26 de junho de 1998, o CRB-14 funciona na forma prevista pelo Regimento Interno do Sistema CFB/CRB.

Compete ao CRB-14:
I – zelar pelo bom conceito da profissão de bibliotecário;
II – fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à legislação vigente, bem como enviar às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;
III – defender o livre exercício da profissão de bibliotecário;
IV – registrar os profissionais bibliotecários de acordo com a lei vigente, e expedir a Carteira e Cédula Profissional;
V – funcionar como órgão consultivo das esferas públicas, na região de sua jurisdição, no que tange ao exercício da profissão e aos interesses do bibliotecário;
VI – cumprir as demais atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Federal de Biblioteconomia, no artigo 20 da Lei 4.084/64 e no artigo 35 do Decreto 56.725/65, tais como:
a)    orientar, disciplinar e fiscalizar em toda a região de sua jurisdição o exercício da profissão de bibliotecário e das atividades auxiliares da Biblioteconomia, impedindo e punindo as infrações à legislação vigente;
b)    fiscalizar as empresas, as entidades e outras organizações que, a qualquer título, prestem serviços na área da Biblioteconomia;
c)    fiscalizar, em toda a região, a veiculação de anúncios, propagandas, noticiários, pronunciamentos, entrevistas ou quaisquer outras manifestações que estejam vinculadas ao profissional Bibliotecário;
d)    manter sob controle a criação e distribuição de ordens honoríficas, títulos de benemerência, diplomas de mérito e outras dignidades vinculadas, direta e indiretamente, à Biblioteconomia na região;
e)    arrecadar as anuidades, taxas, multas e demais emolumentos, bem como garantir o repasse da cota-parte ao CFB, de acordo com a legislação vigente;
f)    examinar reclamações e representações referentes ao registro das infrações, conforme legislação vigente e decidir com recurso para o CFB;
g)    manter atualizado o cadastro informatizado dos profissionais e empresas registrados no território de sua jurisdição: em exercício, transferidos, cancelados, suspensos, cassados, licenciados e reintegrados;
h) divulgar relatórios anuais de seus trabalhos e publicar periodicamente a relação de profissionais registrados, transferidos, cancelados, suspensos, cassados, licenciados e reintegrados;
i) elaborar e cumprir o Plano de Metas para o exercício seguinte, de acordo com as orientações do CFB;
j) registrar e homologar nomes de candidatos à Conselheiro do CRB-14, satisfeitas às exigências legais;
k) eleger um delegado eleitor para a Assembleia Geral de Delegados Eleitores para eleição dos membros do CFB;
l) apresentar sugestões para o CFB;
m) manter estreita colaboração com as entidades representativas de classe;
n) cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno.

No atendimento de suas finalidades, o CRB-14 exerce as seguintes ações:
a) deliberativa;
b) administrativo-executivas;
c) consultiva;
d) disciplinar;
e) contenciosa de primeira instância.