SOBRE A FISCALIZAÇÃO
Os conselhos de classe são os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional. As profissões regulamentadas têm seus Conselhos criados por Lei Federal e o objetivo de fazer cumprir os princípios da ética e da disciplina da classe. A Lei nº 4.084/1962 regula a profissão do Bibliotecário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia, sendo que a partir do art. 8º a presente lei discorre sobre o nosso órgão de classe. Cabe ressaltar que o art.º 8 determina que: "A fiscalização do exercício da profissão do Bibliotecário será exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, criados por esta lei."
São atividades da Fiscalização:
- Fiscalizar empresas, entidades e outras organizações, no que diz respeito aos serviços executados na área da Biblioteconomia;
- Verificar denúncias;
- Exercer fiscalização preventiva que estimule a abertura de novos postos de trabalho para o profissional bibliotecário, através de ações contínuas de valorização profissional.
O trabalho da Comissão de Fiscalização inicia no momento da visita da Bibliotecária Fiscal, na qual é verificada a existência do Bibliotecário, não tendo o profissional, inicia-se o Processo Administrativo de Fiscalização, seguindo os trâmites legais determinados pela legislação. Ressaltamos que a Bibliotecária Fiscal procura, no momento da visita, divulgar a profissão do bibliotecário e incentivar a contratação do mesmo.
Fiscalizar não é punir.
É a garantia do direito pleno do exercício profissional.
Colabore para o crescimento e dignidade profissional, utilizando-se do nosso telefone, e-mail ou nosso formulário de contato no portal para críticas ou sugestões:
Fone (48) 3225.6588
fiscalizacao@crb14.org.br
www.crb14.org.br
PRÓXIMA REUNIÃO PLENÁRIA - DIA 09 DE MARÇO DE 2012
Para que seu pedido seja apreciado nesta plenária,
a documentação completa(inclusive com o pagto da taxa)
deverá estar no CRB-14 até o dia 02/03.
Até o dia 29/02/12 estamos atendendo em horário de verão: das 13h às 19h
CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA - 14ª REGIÃO
Rua João Pinto, 30 - Sala 207 - Edifício Joana de Gusmão
CEP: 88.010-420 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC
Fones:(48)3223.4956 (Adm) / 3225.6588(Fisc.)